Contratos de Pessoal admitido ao serviço da Câmara Municipal de Castelo Branco (1942-1969)
Consultados três livros de “Contratos de Pessoal” dos anos 1942 a 1969 do Fundo da Câmara Municipal de Castelo Branco pudemos verificar a desproporção de mulheres contratadas em relação a homens, da forma que se segue:
– Livro de 1942 a 1947, estão lavrados 23 termos de contratos sendo que apenas 2 foram celebrados com mulheres;
– Livro de 1947 a 1959, estão lavrados 27 termos de contratos sendo que apenas 2 foram celebrados com mulheres;
– Livro de 1959 a 1969, estão lavrados 44 termos de contratos sendo que apenas 7 foram celebrados com mulheres.
Inserida na participação do ADCTB na ENIND-Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, os documentos agora disponibilizados pretendem, tão somente!, exemplificar os procedimentos da contratação de uma “Analista”, desde a aprovação do lugar no quadro da Câmara Municipal de Castelo Branco até à celebração do “Termo de Contrato”.
Extrato da “Acta da sessão extraordinária realizada no dia 26 de Dezembro de 1941” onde foi presente e aprovado o quadro de pessoal dos serviços especiais onde consta o lugar de um Analista, lavrada de folhas 173 verso a 179 verso do livro de Atas das sessões da Câmara Municipal de Castelo Branco de 03/04/1941 a 29/01/1942.
Extrato da “Acta da Sessão Ordinária realizada no dia 30 de Julho de 1942” onde se retifica o Quadro de Pessoal dos Serviços Especiais aprovado na sessão de 26/12/1941 com a inclusão da “… classe de Ajudante do Posto de Análises …”, lavrada de folhas 114 verso a 120 verso do livro de Atas das sessões da Câmara Municipal de Castelo Branco de 05/02/1942 a 12/11/1942.
Extrato da “Acta da Sessão ordinária realizada no dia um de Outubro de 1942” onde foram presentes “… os documentos das candidatas admitidas ao concurso para provimento do lugar de Analista … e que são as seguintes: Licenciada em Farmácia Maria Amélia Afonso, Licenciada em Farmácia Maria Regina de Mendonça Pacheco e Melo e Diplomada pelo Instituto Industrial de Lisbôa Maria Helena da Horta Salvado Sales Viana …” por escrutínio secreto foi nomeada Maria Regina de Mendonça Pacheco e Melo, ficou também deliberado autorizar o Senhor Presidente da Câmara a outorgar contrato com a nomeada, lavrada de folhas 165 verso a 170 verso do livro de Atas das sessões da Câmara Municipal de Castelo Branco de 05/02/1942 a 12/11/1942.
Termo de Contrato celebrado no dia 15/10/1942 com “… Maria Regina de Mendonça Pacheco e Melo, casada, licenciada em Farmácia … para desempenhar o cargo de Analista do Laboratório de Análises de Leite desta Câmara Municipal, pertencente ao Quadro do Pessoal Maior dos Serviços Especiais dêste Município …” seguindo-se o clausulado, lavrado de folhas 25 frente a 26 verso do livro para Contratos de Pessoal dos anos de 1942-1947 da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Registo do “Diploma de Funções Públicas” inclui “Declaração de Compromisso” da licenciada em Farmácia Maria Regina de Mendonça Pacheco e Melo, em 15/10/1942, lavrado a folhas 82 verso do livro para “Registo de Diplomas e Termos de Posse” dos anos de 1920-1956 da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Extrato da “Acta da sessão ordinária realizada no dia 9 de Dezembro de 1943” onde foi analisado o resultado do recurso interposto pela candidata Maria Amélia Afonso sobre a decisão tomada na ata de 01/10/1942 em que foi nomeada analista Maria Regina de Mendonça Pacheco e Melo, desta sessão resultou novamente a nomeação de Maria Regina de Mendonça Pacheco e Melo “… por unanimidade de votos dos membros presentes … A Câmara deliberou que seja lavrado … o contrato de prestação de serviços com a possível urgência, visto haver a maior necessidade de assegurar o regular funcionamento do laboratório de análises de leite …”, lavrada de folhas 26 verso a 32 frente do livro de Atas das sessões da Câmara Municipal de Castelo Branco de 28/10/1943 a 14/10/1944.
Termo de Contrato celebrado no dia 17/12/1943 com “… Maria Regina de Mendonça Pacheco e Melo, casada, licenciada em Farmácia … para desempenhar o cargo de Analista do Laboratório de Análises de Leite desta Câmara Municipal, pertencente ao Quadro do Pessoal Maior dos Serviços Especiais dêste Município …” seguindo-se o clausulado, lavrado de folhas 27 verso a 29 frente do livro para Contratos de Pessoal dos anos de 1942-1947 da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Todos os documentos pertencem ao Fundo da Câmara Municipal de Castelo Branco (PT/ADCTB/ALL/CMCTB).
