1 de Outubro de 2010

Reproduções de Registo Civil (Registos Paroquiais) – Alteração ao Preçário

De acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, entram em vigor no dia 1 de Outubro as alterações introduzidas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado:

Artigo 18.º

7 — Certidões, certificados e fotocópias:

7.1 — Certidões:

7.1.1 — Certidão de registo ou de documentos — € 20;

7.1.2 – Certidão para fins de abono de família ou segurança social – €10;

7.1.3 – Certidão negativa de registo – € 25.

7.3 – Fotocópia não certificada, por cada página ou fracção – € 1.